- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 66/2015; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 42/2015
Diário da República I, n.º 119, de 22/06/2015
Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco (aprovada pelo Decreto n.º 25-A/2005, de 8 de novembro)
Aviso n.º 13/2016, de 08/04/2016 - torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo