- Ministerio Público en el país
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Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 41/2018, de 09/02; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 12/2018, de 09/02
Diário da República I, n.º 29, de 09/02/2018 (Resolução da Assembleia da República n.º 41/2018)
Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, de 14/05/1954 (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 26/2000, DR I-A, n.º 76, de 30/03)
Aviso n.º 59/2018, de 21/05/2018 - torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de adesão ao Segundo Protocolo