- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 11/2019; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 4/2019
Diário da República I, n.º 18, de 25/01/2019
Aviso n.º 20/2019, de 03/05/2019 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Terceiro Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição.
Série de Tratados Europeus n.º 209