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Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 27/2000, de 30/03; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 14/2000, de 30/03
Diário da República I-A, n.º 76, de 30/03/2000 (Resolução da Assembleia da República n.º 27/2000)
Aviso n.º 200/2000, de 16/10/2000 - torna público a troca dos instrumentos de ratificação do Tratado