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Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 53/91, de 27/11; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 59/91, de 27/11
Diário da República I-A, nº282, de 27/11/1991 (Resolução da Assembleia da República n.º 53/91)
Aviso n.º 55/1994, de 11/02/1994 - torna público que se encontra concluído, por ambas as Partes, o processo de aprovação do Tratado