- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
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- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 39/99, de 15/05; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 143/99, de 15/05
Diário da República I-A, n.º 113, de 15/05/1999 (Resolução da Assembleia da República n.º 39/99)
Aviso n.º 102/2000, de 17/04/2000 - torna público encontrarem-se cumpridas as formalidades constitucionais internas para a entrada em vigor do Tratado