- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
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- Estatuto (en portugués)
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 13/1986, de 09/06
Diário da República I, nº 131, de 09/06/1986 (Resolução da Assembleia da República n.º 13/1986)
Aviso n.º 57/1994, de 11/02/1994 - torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Tratado