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Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 13/1988, de 04/06; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 58/1988, de 22/07
Diário da República I, n.º 129, de 04/06/1988 (Resolução da Assembleia da República n.º 13/1988)
Aviso de 30/08/1988 - torna público a troca dos instrumentos de ratificação do Tratado