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Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 63/99, de 07/08; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 179/99, de 07/08
Diário da República I-A, n.º 183, de 07/08/1999 (Resolução da Assembleia da República n.º 63/99)
Aviso n.º 260/99, de 18/12/1999 - torna público terem sido trocados os instrumentos de ratificação do Tratado