- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 9/2000, de 28/01; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 2/2000, de 28/01
Diário da República I-A, n.º 23, de 28/01/2000 (Resolução da Assembleia da República n.º 9/2000)
Aviso n.º 32/2001, de 10/04/2001 - torna público encontrarem-se cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Tratado
Parecer da Procuradoria-Geral da República de 20/11/1996