CONSULTA POR INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS
Organização:
Conselho da Europa (CE/EC)
Instrumento Multilateral - Conclusão 04-11-1950
Organização:
Organização Internacional do Trabalho (OIT/ILO)
Instrumento Multilateral - Conclusão 28-06-1930
Organização:
Organização das Nações Unidas (ONU/UN)
Instrumento Multilateral - Conclusão 25-09-1926
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