CONSULTA POR INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS
Instrumento Bilateral - Conclusão 29-05-1968
Instrumento Bilateral - Conclusão 27-03-1968
Instrumento Multilateral - Conclusão 07-09-1967
Organização:
Organização Mundial das Alfândegas (OMA/WCO)
Instrumento Multilateral - Conclusão 01-12-1964
Organização:
Organização Mundial das Alfândegas (OMA/WCO)
Instrumento Multilateral - Conclusão 06-12-1961
Instrumento Bilateral - Conclusão 31-07-1961
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