CONSULTA POR INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS
Organização:
Organização Marítima Internacional (OMI/IMO)
Instrumento Multilateral - Conclusão 07-09-1984
Organização:
Organização da Aviação Civil Internacional (OACI/ICAO)
Instrumento Multilateral - Conclusão 10-05-1984
Instrumento Bilateral - Conclusão 24-03-1983
Organização:
Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes (CEMT/ECMT)
Instrumento Multilateral - Conclusão 26-05-1982
Organização:
Organização Marítima Internacional (OMI/IMO)
Instrumento Multilateral - Conclusão 19-11-1981
Instrumento Bilateral - Conclusão 22-07-1981
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