CONSULTA POR INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS
Organização:
Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)
Instrumento Multilateral - Conclusão 23-11-2005
Instrumento Bilateral - Conclusão 14-07-2005
Organização:
Conselho da Europa (CE/EC)
Instrumento Multilateral - Conclusão 16-05-2005
Instrumento Bilateral - Conclusão 07-04-2003
Organização:
Conselho da Europa (CE/EC)
Instrumento Multilateral - Conclusão 08-11-2001
Organização:
União Europeia (UE/EU)
Instrumento Multilateral - Conclusão 16-10-2001
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