CONSULTA POR INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS
Instrumento Bilateral - Conclusão 19-12-1998
Organização:
Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)
Instrumento Multilateral - Conclusão 17-07-1998
Instrumento Bilateral - Conclusão 08-01-1998
Organização:
Conferência Ibero-Americana
Instrumento Multilateral - Conclusão 15-10-1995
Instrumento Bilateral - Conclusão 15-09-1995
Instrumento Bilateral - Conclusão 22-07-1994
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