- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
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- Estatuto (en portugués)
Aprovado pelo Decreto n.º 17/2001
Diário da República I-A, n.º 119, de 23/05/2001
Acordo sobre a Marinha Mercante entre a República Portuguesa e a República de Angola, de 28 de Abril de 1979 (aprovado pelo Decreto n.º 71/79, de 18 de Julho)