- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovadas pelo Decreto n.º 31/2001
Diário da República I-A, n.º 211, de 11/09/2001
Convenção sobre a Organização Marítima Internacional, de 6 de Março de 1948 (aprovada pelo Decreto n.º 117/76, de 29 de Fevereiro)
Aviso n.º 84/2005, de 04/04/2005 - torna público o depósito do instrumento de aceitação relativo às Emendas