- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado para adesão pelo Decreto n.º 49/99
Diário da República I-A, n.º 263, de 11/11/1999
Convenção Internacional das Linhas de Carga de 5 de Abril de 1966 (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 49209, de 26 de Agosto de 1969)
Aviso n.º 93/2001, de 11/08/2001 - torna público o depósito do instrumento de adesão ao Protocolo