- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovadas pelo Decreto n.º 21/98
Diário da República I-A, n.º 157, de 10/07/1998
Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974 (SOLAS 74) (aprovada pelo Decreto do Governo n.º 79/83, de 14 de Outubro)
O Decreto n.º 19/2000, de 11 de Agosto, altera a redacção de algumas das disposições constantes dos capítulos IX, X e XI, na tradução para português