- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado para ratificação pelo Decreto nº 47/97
Diário da República I-A, n.º 203, de 03/09/1997
Convenção sobre Aviação Civil Internacional de 7 de Dezembro de 1944 (aprovada pelo Decreto n.º 36158, de 17 de Fevereiro de 1947)
Aviso n.º 87/98, de 19/05/1998 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo