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Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República nº36/95; ratificado pelo Decreto do Presidente da República nº63/95
Diário da República I-A, nº179, de 04/08/1995
Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa, assinado em Lisboa a 3 de Abril de 1984, Respeitante à Utilização pela República Francesa de Certas Facilidades na Região Autónoma dos Açores (aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 21/85, DR I, n.º 215, de 18/09/1985)