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Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 6/94, de 05/02; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 4/94, de 05/02
Diário da República I-A, n.º 30, de 05/02/1994 (Resolução da Assembleia da República n.º 6/94)
Aviso n.º 141/95, de 21/06/1995 - torna público que se encontra concluído o processo de ratificação da Convenção