Tratado sobre o Regime Céu Aberto
Diplomas de aprovação:
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 57/94; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 70/94
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 212, de 13/09/1994
Avisos:
Aviso n.º 188/2000, de 11/10/2000 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Tratado