Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau nos Domínios do Desenvolvimento Marítimo, Hidrografia, Cartografia Náutica, Segurança e Ajudas à Navegação e Oceanografia
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto n.º 8/92
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 30, de 05/02/1992