- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 28/91, de 06/09; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 44/91, de 06/09
Diário da República I-A, n.º 205, de 06/09/1991 (Resolução da Assembleia da República n.º 28/91)
Aviso n.º 181/91, de 27/11/1991 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção
Série de Tratados Europeus n.º 124