- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pelo Decreto nº 55/89
Diário da República I, nº 258, de 09/11/1989
Aviso nº 2/1992, de 08/01/1992 - torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo