- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
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- Estatuto (en portugués)
Aprovado pelo Decreto nº 34/85
Diário da República I, nº 207, de 09/09/1985
Aviso nº 85/1987, de 11/04/1987 - torna público estarem cumpridas as formalidades constitucionais relativas à elaboração e entrada em vigor do Acordo