Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil sobre Cooperação Económica e Industrial
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto nº 45/81
Publicação:
Diário da República I, nº 79, de 04/04/1981
Avisos:
Aviso de 29/06/1982 - torna público que o Acordo entrou em vigor