Acordo Geral sobre Migração entre a República Portuguesa e a República Democrática de S. Tomé e Príncipe
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto nº 34/79
Publicação:
Diário da República I, nº 93, de 21/04/1979
Avisos:
Aviso de 26/03/1985 - torna público que o Acordo entrou em vigor
Observações:
Este Acordo já havia sido aprovado pelo Decreto n.º 155/78, de 16 de Dezembro