- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pelo Decreto nº 124/79
Diário da República I, nº 263, de 14/11/1979
Aviso de 03/03/1980 - torna público que foi dado cumprimento às formalidades constitucionais relativas à entrada em vigor do Acordo