- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 14/2003; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 12/2003
Diário da República I-A, n.º 53, de 04/03/2003
Aviso n.º 177/2003, de 03/07/2003 - torna público terem sido concluídas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo