- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 18/2003; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 16/2003
Diário da República I-A, n.º 55, de 06/03/2003
Aviso n.º 607/2006, de 26/07/2006 - torna público terem sido trocados os instrumentos de ratificação do Acordo