- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado para ratificação pelo Decreto n.º 143/79
Diário da República I, n.º 298, de 28/12/1979
Convenção sobre Aviação Civil Internacional, de 7 de Dezembro de 1944 (aprovada pelo Decreto n.º 36158, de 17 de Fevereiro de 1947)
Aviso de 03/07/1980 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo