- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pelo Decreto 39/77
Diário da República I, nº nº 61, de 14/03/1977
Aviso de 14/04/1977 - torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais relativas à entrada em vigor do Acordo