- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 51/2003; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 36/2003
Diário da República I-A; n.º 130, de 05/06/2003
O Acordo substitui o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da República Socialista da Checoslováquia e o Governo da República Portuguesa, de 15 de Janeiro de 1976, no que diz respeito às relações entre a República Eslovaca e Portugal
Aviso n.º 196/2003, de 14/08/2003 - torna público ter sido ratificado o Acordo