- Ministerio Público en el país
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- Estatuto (en portugués)
Aprovado pelo Decreto nº 271/75
Diário da República I, nº 125, de 31/05/1975
Acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia sobre certos aspectos dos serviços aéreos, de 5 de Maio de 2006 (aprovado pela Decisão do Conselho 2006/424/CE, de 27/03/2006)
Aviso de 05/09/1975 - torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais relativas à elaboração e entrada em vigor do Acordo