- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pelo Decreto nº 666/75
Diário da República I, nº 271, de 22/11/1975
Aviso de 05/02/1976 - torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais relativas à elaboração e entrada em vigor do Acordo