Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia sobre Migração Temporária de Cidadãos Ucranianos para a Prestação de Trabalho na República Portuguesa
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto n.º 3/2005
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 31, de 14/02/2005
Avisos:
Aviso n.º 114/2005, de 15/04/2005 - torna público terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo