- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 18/2009; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 22/2009
Diário da República I, n.º 57, de 23/03/2009
Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944 (aprovada pelo Decreto n.º 36 158, de 17 de Fevereiro de 1947)
Aviso n.º 47/2009, de 21/08/2009 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo