Instrumento para alteração da Constituição da Organização internacional do Trabalho
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 35 841
Publicação:
Diário do Governo I, n.º 196, de 30/08/1946
Instrumentos modificados:
Constituição da Organização Internacional do Trabalho, de 28 de Junho de 1919