Convenção entre os Estados Partes no Tratado do Atlântico Norte relativa ao Estatuto das suas Forças
Diplomas de aprovação:
Aprovada por Resolução da Assembleia Nacional
Publicação:
Diário do Governo I, n.º 170, de 03/08/1955
Declarações e reservas:
No momento da assinatura da Convenção, Portugal declarou que ela se aplicava apenas ao território de Portugal Continental.
Instrumentos desenvolvidos:
Tratado do Atlântico Norte de 4 de Abril de 1949
Avisos:
Aviso de 06/02/1956 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção