- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 109/2012, de 08/08; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 135/2012, de 08/08
Diário da República I, n.º 153, de 08/08/2012 (Resolução da Assembleia da República n.º 109/2012)
Aviso n.º 6/2014, de 09/01 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção
Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 89.ª sessão, em Genebra, a 21/06/2001.