- Ministerio Público en el país
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- Estatuto (en portugués)
Aprovado pelo Decreto n.º 17/2017
Diário da República I, n.º 108, de 05/06/2017
Aviso n.º 82/2017, de 06/07/2017 - torna público terem sido cumpridos os respetivos requisitos do direito interno para entrada em vigor do Acordo