- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
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- Estatuto (en portugués)
Aprovado pelo Decreto n.º 27/2021
Diário da República I, n.º 244, de 20/12/2021
Aviso n.º 6/2022, de 03/03/2022 - torna público terem sido cumpridos os requisitos internos necessários para a entrada em vigor do Acordo