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Aprovado pelo Decreto n.º 16/80
Diário da República I, n.º 68, de 21/03/1980
Convenção constitutiva da Organização Internacional de Satélites Marítimos (Inmarsat), de 3 de Setembro de 1976 (aprovada pelo Decreto n.º 72/79, de 19 de Julho)
Em 1998, a Assembleia dos Estados Membros da INMARSAT acordou na privatização da Organização, que se transformou em Inmarsat Ltda. Em simultâneo, foi estabelecida uma nova organização intergovernamental, a Organização Internacional de Comunicações Via Satélite (IMSO), com a missão de garantir que a INMARSAT continuará a cumprir com as suas obrigações de serviço público.