- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pelo Decreto nº 73/77
Diário da República I, nº 118, de 21/05/1977
Este Acordo é substituído pelo Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, de 30 de Abril de 2010, após a entrada em vigor deste (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 105/2012, DR I, n.º 152, de 07/08/2012)