- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pelo Decreto nº 5/87
Diário da República I, nº 15, de 19/01/1987
Aviso nº 51/1987, de 02/03/1987 - torna público que se encontra concluído por ambas as partes o processo de aprovação do Acordo