- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 53/99; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 155/99
Diário da República I-A, n.º 152, de 02/07/1999
Aviso n.º 138/99, de 24/09/1999 - torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais exigidas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para aprovação do Acordo