Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular
Diplomas de aprovação:
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 61/94
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 249, de 27/10/1994
Avisos:
Aviso n.º 103/95, de 17/05/1995 - torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo