- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pelo Decreto nº 71/79
Diário da República I, nº 164, de 18/07/1979
Protocolo de Alteração ao Acordo, de 17 de Outubro de 2000 (aprovado pelo Decreto n.º 17/2001, de 23 de Maio)